Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Para o distrito de Vila Real, a entidade competente é o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC),
uma entidade autorizada a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal, nos termos da Lei n.º 144/2015.
Caso pretenda apresentar uma reclamação, poderá aceder ao site:

https://www.cniacc.pt/pt/